Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 05/02/2014
Data de publicação: 13/02/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 05/02/2014, p. 13/02/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO PROFERIDO POR RELATOR EM MEDIDA CAUTELAR. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA DO ATO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se admite a impetração de mandado de segurança contra atos jurisdicionais proferidos monocraticamente por seus relatores, tampouco contra decisões emanadas de órgãos fracionários de Tribunal, salvo se teratológicos ou flagrantemente ilegais, o que não se verifica na espécie. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no MS n. 20.718/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 5/2/2014, DJe de 13/2/2014.)

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