Acórdão

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO PROCESSO POR ESTA CORTE. NOVO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA APÓS O CONTRADITÓRIO. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Não há falar em prescrição da pretensão punitiva se não decorreram 8 anos desde o segundo recebimento da denúncia. Mostra- se impossível considerar o primeiro recebimento como marco interruptivo, haja vista a anulação do ato por esta Corte, para que se seguisse o rito procedimental da Lei 11.343/06. 3. Writ não conhecido. (HC n. 197.563/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/2/2014, DJe de 26/2/2014.)