Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. EFICÁCIA VINCULATIVA DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO RE 817.338/DF (TEMA 839). SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO PELO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO REVISIONAL DA ANISTIA INSTAURADO PELA UNIÃO, SOB PENA DE RETOMADA DO TRÂMITE PROCESSUAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 817.338/DF (Tema 839), submetido à sistemática da repercussão geral, ainda que decorrido o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, mostra-se possível à Administração Pública instaurar procedimento de revisão das anistias concedidas a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104-GM3/1964, desde que comprovada a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, na via administrativa, o devido processo legal e a não devolução das verbas recebidas. 2. O sobrestamento do feito executivo pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual a UNIÃO deverá ter concluído o citado procedimento revisional, sob pena de retomada do trâmite processual, não ofende a coisa julgada. 3. Agravo interno improvido. (AgInt na ExeMS n. 11.172/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 24/3/2021, DJe de 29/3/2021.)