Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. MÁQUINAS "CAÇA-NÍQUEIS". REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU POR SER PREMATURA A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ANÁLISE POSTERIOR QUANTO AO DOLO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 182/STJ. 1. Não se mostra incorreta a aplicação das Súmulas 282 e 356/STF, uma vez que o Tribunal analisou o recurso sob outro enfoque, qual seja, de ser prematura a rejeição da denúncia, por existirem indícios de autoria e materialidade do crime. 2. Aplica-se a Súmula 182/STJ por não ter sido rebatido no agravo regimental a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 357.303/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/2/2014, DJe de 27/2/2014.)