Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ARGUIDA INEXISTÊNCIA DE DOLO. TESE DE QUE É INSUFICIENTE O EXAME PERICIAL INDIRETO PARA CARACTERIZAR A MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO SEM A ADEQUADA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, o que, ao contrário do arguido, não restou evidenciado nos autos. 2. A questão relativa à falta de justa causa para a ação penal não foi apreciada pelo Tribunal a quo, carecendo, portanto, a matéria, do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial. A propósito, a parte Agravante não impugna esse fundamento nas razões recursais. 3. A tese da defesa de atipicidade da conduta por ausência de dolo, decorrente do desconhecimento da origem estrangeira das máquinas caça-níqueis e de seus componentes eletrônicos, bem assim a falta de demonstração da materialidade, são pretensões que não podem ser conhecidas em sede de recurso especial. Com efeito, a pretensão demanda análise do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via eleita, em face do óbice da Súmula n.º 07 desta Corte. 4. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 302.793/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 3/12/2013, DJe de 19/12/2013.)