Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, V, DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO DO ART. 530 DO CPC/1973. ADEQUADA APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA PRIMEIRA SEÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Não decide mérito o acórdão que, por maioria, decreta a nulidade da execução, por falta de intimação pessoal da União sobre a interposição de recursos especial e extraordinário no curso da ação principal, pelo que o aresto desse teor não desafia a interposição dos embargos infringentes. Precedentes específicos: AR 4.703/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/08/2019; AR 4.802/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 12/12/2018; AR 5.078/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/12/2017; AR 5.112/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/08/2019; AR 4.704/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 30/04/2019; AR 5.122/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 27/11/2017; AR 5.157/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 27/11/2017; AR 4.783/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/05/2016. 2. Ação rescisória julgada improcedente. (AR n. 4.798/AL, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 24/3/2021, DJe de 14/4/2021.)