Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE. REEXAME DA FUNDAMENTAÇÃO. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. SANÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na hipótese, a pena-base foi exasperada pelo magistrado singular em razão da valoração negativa de algumas circunstâncias judiciais e o Tribunal impetrado apresentou novo fundamento para corroborar a exarcebação da reprimenda, sem, contudo, alterar o quantum da pena fixado na sentença. 2. É possível ao Tribunal a quo proceder à análise das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, tecendo-lhes novas considerações, mesmo em recurso exclusivo da defesa, sem que ocorra reformatio in pejus, se não restar agravada a situação do sentenciado. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 252.665/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 6/2/2014, DJe de 18/2/2014.)