Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Humberto Martins
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 06/02/2014
Data de publicação: 17/02/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 06/02/2014, p. 17/02/2014

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de entender pela "inobservância à exigência legal contida no 63 da lei 4.320/64, especialmente quanto à comprovação documental da efetiva entrega das mercadorias ou prestação de serviços", demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 419.686/ES, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/2/2014, DJe de 17/2/2014.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 11/03/2014

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. ART. 359, II, DO CPC. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO, IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 7/STJ. ARTS. 467 DO CPC E 36, 37, 58/60, 81, 83/85 E 88 DA LEI 4.320/64. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se …

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 06/08/2013

ADMINISTRATIVO. CONTRATO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. 1. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que a agravante não demonstrou a prestação do serviço, a ensejar o pagamento pleiteado. Assim, inviável a revisão do referido entendimento, nesta via recursal, por demandar reexame de matéria fática, defeso, em recurso especial…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 11/02/2014

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CAMBIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ACÓRDÃO CONSIGNA A EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA QUANTO À EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.404.203/MA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/2/2014, DJe de 14/3/2014.)

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 20/03/2014

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo o acórdão estadual concluído pela realização dos serviços avençados, não há como se analisar a tese recursal de descumprimento de cláusula contratual sem adentrar na seara probatória. Incidência, na espécie, da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 471.501/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/3/2014, DJe de …

Ver ementa completa →

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro Sidnei Beneti · j. 06/02/2014

AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém p…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas