Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Regina Helena Costa
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 06/02/2014
Data de publicação: 13/02/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, j. 06/02/2014, p. 13/02/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. I- A abolitio criminis temporária, prevista nos arts. 5º, § 3º, e 30 da Lei n. 10.826/2003 e nos diplomas legais que prorrogaram os prazos previstos nesses dispositivos, abrangeu apenas a posse ilegal de arma de fogo, mas não o seu porte. Precedentes. II- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 19.219/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, julgado em 6/2/2014, DJe de 13/2/2014.)

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