Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Moura Ribeiro
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 06/02/2014
Data de publicação: 12/02/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, j. 06/02/2014, p. 12/02/2014

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. 1. Quando o pedido formulado na impetração foi reiteração de outro apresentado - inclusive já analisado e decidido pelo Órgão Colegiado (RHC nº 37.627) -, a negativa de seu seguimento é medida que se impõe. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 281.065/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 6/2/2014, DJe de 12/2/2014.)

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