Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Moura Ribeiro
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 05/08/2014
Data de publicação: 12/08/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, j. 05/08/2014, p. 12/08/2014

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. 1. Quando o pedido formulado na impetração foi reiteração de outro apresentado - com liminar indeferida e parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento da ordem (HC nº 266.745) -, a negativa de seu seguimento é medida que se impõe. 2. Agravo regimental a que se negou provimento. (AgRg no HC n. 277.101/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 12/8/2014.)

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