Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 06/02/2014
Data de publicação: 06/03/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 06/02/2014, p. 06/03/2014

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem arbitrou os honorários advocatícios em 5% do valor do crédito tributário extinto, ao fundamento de que se trata de causa "sem grande complexidade e com poucos atos processuais". 2. Não demonstrado objetivamente que a verba é irrisória, a revisão do quantum fixado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 415.735/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/2/2014, DJe de 6/3/2014.)

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