Acórdão

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RETIRADA DE OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA ALTERNATIVA. INTERRUPÇÃO. INADMISSIBILIDADE. EFETIVO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. TERMO INICIAL. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, nem sequer para as revisões criminais. 2. Tem-se como marco interruptivo do lapso prescricional da pretensão executória da pena alternativa o efetivo início do seu cumprimento no local designado pelo Juízo das Execuções. 3. Não transcorrido o lapso prescricional, não há que se falar em constrangimento ilegal. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 268.085/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 11/2/2014, DJe de 17/2/2014.)