Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO AO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. FUGA. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. 1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. O reconhecimento da falta grave implica regressão de regime, e, por corolário lógico, na alteração da data-base para a concessão de nova progressão, nos termos dos artigo 50, inciso II, e artigo 118, inciso I, ambos da Lei de Execuções Penais. Inexistência de constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 281.005/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 11/2/2014, DJe de 17/2/2014.)