Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FUNASA. GRATIFICAÇÃO DE HORAS-EXTRAS INCORPORADAS. SUPRESSÃO PELA LEI 8.270/91. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. 1. Ação proposta por médicos vinculados à Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, visando à reincorporação da vantagem pecuniária denominada "gratificação de horas extras incorporada", suprimida pela Lei 8.270/91. 2. Tratando-se de ato normativo de efeitos concretos que suprime vantagem pecuniária de servidor público, deve a ação respectiva ser ajuizada no prazo de cinco anos, a contar da vigência do ato, sob pena de prescrever o próprio fundo de direito. 3. Proposta de realinhamento da jurisprudência desta Corte no tocante à prescrição, tendo em vista o entendimento da Primeira Seção em relação ao mérito da controvérsia: REsp 1235228/SE, Rel. p/ acórdão Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 11/11/2013. 4. Agravo regimental a que nego provimento. (AgRg nos EDcl no REsp n. 916.960/PB, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/2/2014, DJe de 28/2/2014.)