Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 165, 458, II, E 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LIQUIDEZ DO TÍTULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação dos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC, se o aresto impugnado apreciou a questão suscitada de forma expressa, clara e fundamentada. Precedentes. 2. Para se concluir pela iliquidez do título seria indispensável o revolvimento das provas, o que não se viabiliza no presente recurso, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. A ausência de excesso de execução foi decidida com base nas provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 215.278/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/2/2014, DJe de 21/2/2014.)