Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sidnei Beneti
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 11/02/2014
Data de publicação: 13/03/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 11/02/2014, p. 13/03/2014

Ementa

CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL COM DEFEITOS - VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO DE 30 DIAS - ART. 18 DO CDC - ALEGAÇÃO INAPLICABILIDADE DA CONTINUIDADE DA CONTAGEM DO PRAZO - SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1.- Para que se possa aferir a inaplicabilidade da contagem do prazo previsto no art. 18 do CDC, diante dos argumentos deduzidos em sede de Recurso Especial, é necessário a revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 403.831/SE, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 11/2/2014, DJe de 13/3/2014.)

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