Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 7 E 111/STJ. IMPROVIMENTO. 1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2.- A pretensão recursal de redimensionamento do percentual da verba honorária estabelecida com base no artigo 20 do Código de Processo Civil, esbarra na Súmula 7 desta Corte. 3.- "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença" (Súmula 111/STJ). 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.380.113/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 11/2/2014, DJe de 13/3/2014.)