Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 17/04/2012
Data de publicação: 25/04/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 17/04/2012, p. 25/04/2012

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS VENCIDAS APÓS A SENTENÇA (ENUNCIADO N. 111/STJ). ENUNCIADO N. 83/STJ. 1. "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença" (Enunciado n. 111/STJ). 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.173.488/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/4/2012, DJe de 25/4/2012.)

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