Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador: Segunda Seção
Data do julgamento: 12/02/2014
Data de publicação: 14/02/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 12/02/2014, p. 14/02/2014

Ementa

Processo civil. Agravo no Conflito de Competência. Justiça Comum Estadual x Justiça Federal. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra sociedade empresária concessionária de serviço público em decorrência de atropelamento. 1.Afastada pelo Juiz Federal a sua competência para apreciar o feito, ante a constatação de não estar a hipótese inserida no artigo 109, I, da Constituição Federal, deve prosseguir no julgamento o Juiz Estadual, nos termos da jurisprudência da 2ª Seção do STJ. 2.Agravo não provido. (AgRg no CC n. 130.438/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/2/2014, DJe de 14/2/2014.)

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