Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FORMULADA EM FACE DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. ATUAÇÃO DO JUÍZO ESTADUAL FORA DAS HIPÓTESES DE DELEGAÇÃO PREVISTAS NO ART. 109, §3º, DA CF. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL AO QUAL VINCULADO O JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO PARA O EXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no CC n. 121.351/AL, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 26/9/2012, DJe de 1/10/2012.)