Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 18/02/2014
Data de publicação: 28/02/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 18/02/2014, p. 28/02/2014

Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. REGIME SEMIABERTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. 1. Inviabilidade de se apurar, na via estreita do 'writ', a alegada impossibilidade de pagamento da dívida. 2. Inexistência de excepcionalidade a justificar a aplicação do regime semiaberto de cumprimento da prisão civil do devedor de alimentos. 3. Risco de se reduzir a eficácia coercitiva da medida. 4. ORDEM DENEGADA. (HC n. 282.405/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/2/2014, DJe de 28/2/2014.)

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