Acórdão

"HABEAS CORPUS". SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E ILEGALIDADE DE PROVA EXIBIDA EM PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS ROBUSTOS NOS AUTOS INDICANDO QUE A PROVA CONSTAVA DOS AUTOS ANTES DO OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso de "habeas corpus" e não mais o admitem como substitutivo de recurso e nem sequer para as revisões criminais. 2. A existência de elementos robustos nos autos indicando que a prova exibida no Plenário do Tribunal do Júri constava dos autos antes mesmo da fase das alegações finais, refuta a alegação de que a prova era ilegítima, já que não era inédita ou desconhecida. Observância do disposto no art. 479, do Código de Processo Penal. 3. "Habeas corpus" não conhecido. (HC n. 162.652/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 18/2/2014, DJe de 21/2/2014.)