Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ELEMENTOS CONCRETOS DA TRANSNACIONALIDADE DO TRÁFICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. 2. Havendo elementos concretos da transnacionalidade do tráfico de drogas, como no caso, é de se reconhecer a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da ação penal. Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 132.001/DF, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Sexta Turma, julgado em 18/2/2014, DJe de 7/3/2014.)