Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministra Marilza Maynard · j. 27/03/2014
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO EXISTENTE. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NAS FASES DE EXECUÇÃO E DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTONOMIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO QUANDO NÃO SE ESTIPULA FIXAÇÃO ÚNICA PARA AMBAS AS DEMANDAS. LIMITE DE 20%. ART. 20, § 3º, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. - Não obstante o acórdão embargado afirmar serem devidos honorários advocatícios nas execuções individuais, ainda q…