Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DO ADVOGADO. LIMITAÇÃO MÁXIMA DO PERCENTUAL. ART. 20º, § 3º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis para complementar o julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, e excepcionalmente para sanar possível erro material existente na decisão. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os honorários advocatícios são devidos, tanto na ação de execução como na ação de embargos à execução, observado o limite estabelecido pelo § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Precedentes. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao recurso especial. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.026.410/RS, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 21/9/2010, DJe de 11/10/2010.)