Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 18/02/2014
Data de publicação: 28/02/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 18/02/2014, p. 28/02/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 26, I, DA LEI Nº 11.697/2008 (LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL). INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. SUGERIDA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 3º, III, DA RESOLUÇÃO Nº 03/2009 DO TJDFT. NORMA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 217.920/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/2/2014, DJe de 28/2/2014.)

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