Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. EXAME DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (LEI N. 11.697/2008). IMPOSSIBILIDADE. LEI LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. 1. As alegações deduzidas no bojo do apelo nobre de forma genérica fazem incidir a Súmula n. 284/STF, que tem o seguinte teor: "[é] inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Esta Corte, em reiterados precedentes, assentou o entendimento segundo o qual a Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei n. 11.697/2008), ainda que tenha sido editada pelo Congresso Nacional e seja considerada lei federal em si, ostenta conteúdo normativo com status de lei local, porquanto regula temas inerentes ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Logo, sua análise escapa da competência constitucional do STJ e, por isso, deve incidir, por analogia, a Súmula n. 280/STF: "[p]or ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Precedentes: AgRg no AgRg no Ag 1.170.369/DF, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/5/2012; AgRg no AREsp 184.261/DF, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 13/9/2013; e AgRg no AgRg no AgRg na MC 20.867/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. 3. A Lei n. 11.697/2008, ainda que tenha sido submetida a processo legislativo perante o Congresso Nacional, ostenta conteúdo normativo de lei local por força do seu conteúdo (organização judiciária do Distrito Federal e Territórios) e, por isso mesmo, não pode ser considerada como lei federal. Isso não se verifica com a Lei n. 8.112/1990, que ostenta conteúdo essencialmente federal justamente por tratar do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Dessarte, é defesa a aplicação da analogia, porque as premissas fáticas confrontadas são distintas. 4. Recurso especial não conhecido, divergindo do Relator, Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima. (REsp n. 1.404.292/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/6/2014, DJe de 11/9/2014.)