Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - LEI N. 11.697/2008. APLICAÇÃO RESTRITA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. STATUS DE LEI LOCAL. DESNECESSIDADE DA MISSÃO UNIFORMIZADORA DESTA CORTE SUPERIOR. CARÁTER DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. A Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, muito embora seja formalmente lei federal, editada pelo Poder Legislativo da União, possui conteúdo normativo com status de lei local, pois regula matérias próprias do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, circunstância esta que afasta a necessidade da missão uniformizadora do Superior Tribunal de Justiça. 2. Incidência, por analogia, do enunciado n. 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 184.261/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/9/2013, DJe de 13/9/2013.)