Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 11 DA LEI 7.783/1989. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE QUE O MOVIMENTO NÃO TERIA OBSERVADO AS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA LEI. REEXAME DO ACERVO FÁTICO. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Observa-se que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no art. 11 da Lei 7.783/1989, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 211/STJ. 2. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 3. A inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem no tocante à afirmação de que o movimento grevista teria atendido as condições impostas pela Lei 7.783.1990, exigiria, tal como postulado nas razões do apelo especial, novo exame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 339.514/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/2/2014, DJe de 25/2/2014.)