Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSIDERADO O PERÍODO DESCRITO NO ADITAMENTO E NA RÉPLICA. NÃO IMPUGNADO EM MOMENTO OPORTUNO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há como aferir eventual violação do art. 264, do CPC sem que se reexamine o conjunto probatório dos autos, porquanto a Corte de origem decidiu que os argumentos expendidos na réplica e no aditamento devem ser levados em consideração e que tais argumentos não foram impugnados em momento oportuno. 2. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 447.185/CE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/2/2014, DJe de 24/2/2014.)