Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se pode em recurso especial o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, nos termos da Súmula 7 desta Corte. 2. Extrai-se da leitura do acórdão que este se lastreou no acervo fático nos autos, ao concluir pela não configuração da litispendência e pela ausência de interesse de agir do ente Municipal, sendo inviável a revisão de tais premissas nesta instância recursal. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 465.828/CE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25/3/2014, DJe de 31/3/2014.)