Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA. FALHAS NO FORNECIMENTO E RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a fixação da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ, somente admitido-se a sua modificação quando o montante se mostrar irrisório ou exorbitante. 2. Hipótese em que os honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 8.000,00 (oito mil reais), proporcionalmente ao trabalho desenvolvido pelo advogado, assim como à complexidade da causa, não se mostrando irrisórios, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.380.703/ES, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/2/2014, DJe de 13/3/2014.)