Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/02/2014
Data de publicação: 12/03/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 18/02/2014, p. 12/03/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. O acórdão de origem fundou-se na ausência de comprovação de contribuições sob o teto de 20 salários mínimos. 2. Ademais, não foi demonstrada a similitude fática entre os julgados. 3. O decisum original não poderia ser reformado sem infringência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.349.902/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/2/2014, DJe de 12/3/2014.)

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