Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIOS SIMPLES TENTADO E CONSUMADO. IMPROCEDÊNCIA DA APONTADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 E 620, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. O CONSELHO DE SENTENÇA OPTOU POR UMA DAS HIPÓTESES QUE SE APRESENTAVA NOS AUTOS, LASTREADA EM PROVAS VÁLIDAS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO POR FALTA DE QUESITAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. AUSÊNCIA DE PROTESTO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE NAS HIPÓTESES DE CONFISSÃO QUALIFICADA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE DIREITO À REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA EM DOIS TERÇOS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 07. PROCEDÊNCIA DA TESE DE INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA À HIPÓTESE, NOS TERMOS DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, POIS A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS NÃO OBSTA O SEU RECONHECIMENTO, APENAS SERVEM DE CRITÉRIO AO ESTABELECIMENTO DO MONTANTE DO AUMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS-BASES. ELEVAÇÃO COM LASTRO EM FUNDAMENTAÇÕES, EM PARTE, IMPERTINENTES. READEQUAÇÃO DAS PENAS E FIXAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. REGIMENTAL QUE CARECE DE ARGUMENTOS IDÔNEOS PARA REBATER AS RAZÕES EM QUE SE FUNDOU A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. À falta de argumentos robustos o bastante para rebater os fundamentos da decisão agravada, proferida em harmonia com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, mantém-se o decisum em seus próprios termos. 2. Não há violação dos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal, porque todas as quaestios iuris declinadas nas razões dos embargos de declaração foram sim apreciadas pelos acórdãos locais, de forma inequívoca, clara, coerente e explícita. 3. A chamada confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. 4. Há evidente desnecessidade de quesitação do concurso material, porque o acórdão estadual, de modo explícito, consignou que "o apelante cometeu, mediante mais de uma ação, dois crimes, e por eles respondeu desde a denúncia". Não bastasse, verifica-se que não houve protesto oportuno, por parte da Defesa, quanto à ocorrência dessa eventual irregularidade, de modo que se encontra preclusa. 5. Só se anula julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal, nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas, como no caso destes autos. 6. Ademais, para decidir de modo contrário, esta Corte teria, impreterivelmente, de aprofundar-se na análise de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n.º 07 desta Corte. 7. O pleito de redução da pena em dois terços, por força da tentativa, não merece guarida porque o montante de metade decorreu não só da verificação da localização e da gravidade dos ferimentos decorrentes das facadas na vítima que logrou sobreviver ao ataque homicida, mas também e, principalmente, da agudeza de espírito do Julgador de primeiro grau que o considerou necessário e suficiente à punição do Recorrente. Assim, em homenagem à perspicácia do Julgador ordinário e pelo óbice da já mencionada Súmula n.º 07 desta Corte, sem chance de prosperar o pleito de aumento da redução para dois terços. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 36.407/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 18/2/2014, DJe de 7/3/2014.)