Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO Nº 7.648/11. PRÁTICA DE FALTA GRAVE FORA DO PERÍODO AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não tendo o recorrente cometido falta grave nos doze meses que antecederam a publicação do decreto concessivo de comutação, conforme disposição expressa no respectivo édito, está configurado o constrangimento ilegal, por violação ao princípio constitucional da legalidade, se o decisum considerou, para indeferir o benefício, infração disciplinar praticada em data anterior ao período de prova 2. Recurso provido para conceder o benefício da comutação das penas, nos moldes delineados pelo Decreto nº 7.648/11. (RHC n. 42.435/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 20/2/2014, DJe de 25/2/2014.)