Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 20/02/2014
Data de publicação: 10/03/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 20/02/2014, p. 10/03/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FIANÇA LOCATÍCIA. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL. IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DE OUTRO COPROPRIETÁRIO. CARACTERIZADO COMO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRG NO ERESP 911.321/RS. 1. Possibilidade de penhora de fração ideal de imóvel caracterizado como bem de família. 2. Precedente específico da Corte Especial (AgRg nos EREsp 911.321/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2011, DJe 03/05/2012). 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.286.261/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/2/2014, DJe de 10/3/2014.)

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