Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO. OMISSÃO DO JULGADO REGIONAL AFASTADA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, porquanto o TJMG dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal de origem constatou que o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, não logrando comprovar que possuía trinta anos de serviço quando de sua aposentadoria. A desconstituição da premissa lançada pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório , procedimento que, em recurso especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Pelos mesmos motivos segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências insertas nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 453.794/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/2/2014, DJe de 28/2/2014.)