Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. BIS IN IDEM EM RELAÇÃO AO TIPO PENAL DO TRÁFICO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que "em se tratando o crime de tráfico ilícito de entorpecentes de delito de ação múltipla, fica afastada a alegação de bis in idem, pois o fato de trazer consigo a droga já conduz à configuração da tipicidade formal, enquadrando a conduta no tipo do art. 33, restando plenamente justificada a incidência da majorante do art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006, pois aplicada por fundamento diverso" (AgRg nos EDcl no REsp nº 1.323.716/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 2.5.13). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 240.944/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 20/2/2014, DJe de 25/2/2014.)