Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA PREVISTA NO ART. 40, I, DA LEI DE DROGAS. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não configura "bis in idem" a incidência da aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06 aos delitos de associação - previsto no art. 35, da Lei de Drogas -, porquanto a associação para o tráfico é crime autônomo, que deve ser punido de forma mais severa quando visar o tráfico internacional de entorpecentes 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.406.905/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 7/3/2014.)