Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Ausentes argumentos novos e idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, deve ser a mesma mantida pelos seus próprios fundamentos. II - Entendendo as instâncias ordinárias que o agravante se dedica a atividades criminosas, chegar a conclusão diversa implica em exame aprofundado de provas, vedado em sede de especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. III - Inviável a alegação de ofensa a dispositivo constitucional na via do especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência de matéria reservada ao STF. IV - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.325.169/SC, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Sexta Turma, julgado em 20/2/2014, DJe de 7/3/2014.)