Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. DIFERENÇAS DE SOLDOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO OCORRIDA NO CERTAME. INFRINGÊNCIA AO ART. 2º-B DA LEI 9.494/97. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO PARA ALTERAR OS FUNDAMENTOS DO VOTO CONDUTOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 1. A matéria tratada nos autos está deveras fundamentada e motivada, com menção aos fatos contidos nos autos e legislação e jurisprudência sobre o tema, razão pela qual afasto possível violação do art. 535 do CPC. 2. O dispositivo tido por violado (art. 2º-B da Lei 9.494/97, com redação da MP n. 2.180-35, que impede a execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública) não tem comando normativo suficiente para alterar os fundamentos do acórdão proferido, que assim concluiu: "no caso, não resta dúvida que as decisões que afastaram o apelado/autor do certame causaram o prejuízo pelo qual se busca reparação". Correta a decisão que aplicou a Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.241.649/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/2/2014, DJe de 6/3/2014.)