Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. FUGA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 265/STJ. HIPÓTESE DIVERSA. INAPLICABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. - Nos termos da Súmula n. 265 do STJ, é necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. - Entretanto, não há constrangimento ilegal na expedição de mandado de busca e apreensão para que se localize o adolescente, após sua evasão, a fim de encaminhá-lo ao Juízo e apresentá-lo em audiência, oportunizando-lhe a apresentação de justificação. - Ausente a notícia de que o paciente tenha sido encontrado, não há que se falar em ofensa ao disposto na Súmula n. 265/STJ, por não ter sido determinada a regressão da medida socioeducativa de semiliberdade sem a prévia oitiva do menor. Habeas Corpus não conhecido. (HC n. 261.363/RJ, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Sexta Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 14/3/2014.)