Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CEDAE. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. ART. 6º DA LEI N. 8.987/95. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. REEXAME VEDADO PELA SÚMULA 7/STJ. 1. A matéria relativa ao art. 6º da Lei n. 8.987/95 não foi objeto de análise na instância ordinária. Ausente o prequestionamento, o tema não pode ser apreciado na via especial. Aplicação da Súmula 282/STF. 2. A comprovação dos danos morais, bem como a fixação do respectivo valor (R$ 5.000,00), decidida pelo Tribunal de origem, fundou-se nas provas e fatos colhidos, não podendo ser reapreciada em sede de recurso especial, tendo em vista a circunstância obstativa disposta na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 350.472/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 21/3/2014.)