Acórdão

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - COTAS CONDOMINIAIS - EMBARGOS DE TERCEIROS - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535, DO CPC - INEXISTÊNCIA - SÚMULA N. 284/STF - ART. 653, DO CPC - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - SÚMULA N. 7/STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- Não há que se falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, do CPC, no caso em que as questões postas foram devidamente analisadas e a decisão está fundamentada. 2.- A alegação genérica de violação de normas legais, sem a devida individualização dos artigos tidos como violados, não viabiliza o conhecimento do apelo, pois não atende aos pressupostos de admissibilidade recursal. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 3.- O Recurso Especial não é instrumento apropriado para rever a a decisão que concluiu pela regularidade da intimação das partes, se para tanto é necessário a revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 405.133/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 18/3/2014.)