Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA E COMPANHIA PETROQUÍMICA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 7. IMPROVIMENTO. 1.- No que se refere aos honorários advocatícios, saliente-se que o art. 20 do CPC impõe a fixação dos honorários advocatícios segundo critério eqüitativo pelo Juízo, "atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior", não fazendo ressalva alguma quanto à forma dessa valoração, de modo que nada obsta o estabelecimento percentual, contanto que observado esse critério, o qual, anote-se, "constitui conceito jurídico subjetivo, dependente de estudo caso a caso, que ensejaria em revolvimento de matéria de fato, a que não se presta o apelo excepcional, por força da aplicação da Súmula n. 07-STJ" (AgRg no REsp n. 513.320-RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 9.12.2003). 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 378.112/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 14/3/2014.)