Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.232/2005. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 83/STJ. IMPROVIMENTO. 1.- Estando o acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que na impugnada a execução de sentença quando já em vigor a Lei nº 11.232/05, o recurso cabível será o agravo de instrumento, quando a decisão que resolver o incidente não extinguir a execução, como no caso dos autos, sendo inafastável a incidência da Súmula 83/STJ. 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.417.565/SC, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 14/3/2014.)