Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 13/05/2014
Data de publicação: 22/05/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13/05/2014, p. 22/05/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.232/2005. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 475-M, § 3º, DO CPC. TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, processados os embargos à execução na vigência da Lei nº 11.232/2005, o recurso cabível contra a decisão de improcedência é o agravo de instrumento, nos termos do art. 475-M, § 3º, do CPC. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.148.693/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2014, DJe de 22/5/2014.)

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