Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-Lei n. 167/67 e Decreto-Lei n. 413/69), como no caso dos autos. Nesse sentido, o REsp 619.114/MT, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 30.6.06. 2.- Não há que se falar em sucumbência integral do Banco, uma vez que o autor da ação revisional ficou vencido em relação ao pedido de afastamento da capitalização mensal dos juros, devendo ser mantida a decisão que determinou a distribuição dos ônus da sucumbência na proporção em que vencidas as partes. 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.332.964/MS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 13/3/2014.)