Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME MILITAR. CORRUPÇÃO PASSIVA. ALEGADA OFENSA AO ART. 542 DO CÓDIGO DE PROCESSO MILITAR. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PLEITO DEDUZIDO COM BASE EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VIA IMPRÓPRIA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N.º 7 DESTA CORTE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O magistrado não é obrigado a refutar ou analisar, ponto por ponto, as alegações feitas pela defesa ou acusação, bastando-lhe, contudo, que decida fundamentadamente, ainda que isso não importe no exame de tudo que foi dito pelas partes. O que realmente tem relevância é que a decisão contenha coerência, fundamento e suporte jurídico, dentro de todo o contexto fático-probatório trazido pelas partes ao processo, o que ocorreu na espécie. 2. A matéria referente à ordem de votação do Conselho de Justiça possui cunho constitucional, na medida em que o Recorrente embasa as suas alegações nas alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 45, sendo certo que a esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. A pretensão recursal absolutória exige o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de apelo extremo, consoante o verbete Sumular n.º 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.260.769/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 12/3/2014.)